Não é de hoje que a categoria reivindica esse benefício, que é de direito de todo funcionário público, através da Lei 417/1991 e do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, concedendo o vale transporte a todo o funcionalismo, exceto para os cargos de coordenadores e secretários municipais.
Desde os primeiros movimentos reivindicatórios dos guardas civis de Cotia em 2008, o assunto está na pauta. De lá para cá, ainda não foram atendidos. A suspensão do pagamento dos vales aconteceu há cerca de nove anos na antiga administração.
Quem entrou com as ações (em um total de 100), representando os guardas, foi o advogado Michel Alves, que acredita na decisão favorável aos gcms: “Além do pagamento dos vales, pedimos o pagamento retroativo dos últimos anos, baseado nas leis trabalhistas”, comentou o advogado ao cotiatododia.
Segundo apuramos, a Justiça deve intimar a Prefeitura para fazer um acordo sobre como pagar os valores atrasados até o próximo dia 25. A prefeitura pode recorrer caso seja condenada.
O advogado disse que há casos de guardas que tem até 7 mil reais a receber de vales transporte atrasados. Outros funcionários públicos também entraram com ações pedindo o benefício e o pagamento retroativo.
O valor que cada servidor tem de direito em vale transporte é de 120 reais por mês, recebido direto no pagamento.
A prefeitura foi pega de surpresa com a notícia e deu a seguinte nota:
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o assunto está sendo tratado pela Consultoria Jurídica da Prefeitura que fará um estudo sobre o benefício para responder ao Poder Judiciário. Assim que a Consultoria der o seu parecer aos fatos será possível darmos um retorno a imprensa local.
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