Membro da Comissão de Legislação Participativa, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 534/02 durante nesta quarta-feira, 23, durante o IV Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública. O debate, que foi proposto pela organização não governamental Segurança dá Vida.
Dorinha disse que a Guarda Metropolitana já faz um trabalho importante e que pode ser mais bem aproveitado também na segurança pública. “Eu vejo na minha cidade Palmas o trabalho da Guarda zelando pelo patrimônio público e atuando no apoio à educação no trânsito. Tenho certeza de que essa categoria de atuar também na segurança da população”, disse a parlamentar.
Dorinha disse que a Guarda Metropolitana já faz um trabalho importante e que pode ser mais bem aproveitado também na segurança pública. “Eu vejo na minha cidade Palmas o trabalho da Guarda zelando pelo patrimônio público e atuando no apoio à educação no trânsito. Tenho certeza de que essa categoria de atuar também na segurança da população”, disse a parlamentar.
A categoria quer a votação da PEC 534/02, que regula e amplia as competências das guardas municipais, pelo Plenário da Câmara. De autoria do Senado, essa PEC autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
O presidente do Sindicato da Guarda Metropolitana de Palmas Eduardo Aires disse que a aprovação da PEC é uma forma de respeito à categoria. “Estamos pedindo o apoio à bancada do Tocantins na Câmara para aprovar essa PEC. A Guarda Metropolitana pode ser muito bem aproveitada na segurança pública. A sociedade nos reconhece e nos parabeniza”, disse Aires. Participaram do seminário 42 guardas metropolitanos de Palmas, 16 de Porto Nacional e dois de Monte do Carmo.
A categoria também defende alterações no Projeto de Lei 1332/03, que também dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil e que deverá ser votado na próxima quarta-feira, 29. Segundo a categoria, o PL contém vícios que condicionam o trabalho das guardas. “Nós queremos autonomia própria de policiamento para gerenciar as nossas ações. Queremos que a Guarda seja liberada para fazer aquilo que ela já faz quando necessário, mas dentro da legalidade, com poder de polícia”, disse o assessor de assuntos do interior do sindicato, Vilson Melo.
Deputada Dorinha se comprometeu em colaborar com as reivindicações da categoria e discutir com o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Efraim Filho sobre as solicitações da guarda.
Sobre a PEC 534
A PEC 534 já foi aprovada pelo Senado, mas aguarda desde 2005 para ser votada pelos deputados. Inicialmente, o texto propunha a criação de uma Guarda Civil Nacional, porém, com a criação da Força Nacional de Segurança Pública, em 2004, esse trecho foi retirado. Agora, o que está em discussão é quais devem ser as competências do órgão, ou seja, se as guardas civis devem continuar a agir apenas para proteger os "bens, serviços e instalações" municipais, como diz o artigo 144 da Constituição Federal, ou se poderão também "proteger suas populações", como já ocorre em algumas cidades.
A regulamentação das Guardas Municipais também é defendida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que criou um grupo de trabalho para discutir sobre o assunto, assim como propor modelos de suporte aos gestores municipais no atendimento à população.
Foto: Ascom Fonte: Cidiane Carvalho Postador: Surgiu Redação
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