A segurança pública é atribuição dos Estados, como estabelece a Constituição, mas municípios têm papel central na implementação de políticas capazes de reduzir índices de violência e criminalidade.
A opinião é consenso entre sociólogos e pesquisadores na área da segurança pública.
Os resultados mais significativos — tanto nacionais quanto internacionais — na redução da violência obtidos na década passada envolveram ações municipais. Na Colômbia, Bogotá e Medellín, duas cidades atormentadas pelo crime organizado, reduziram suas taxas de homicídio graças à atuação direta dos prefeitos e à criação de políticas sociais.
Os resultados mais significativos — tanto nacionais quanto internacionais — na redução da violência obtidos na década passada envolveram ações municipais. Na Colômbia, Bogotá e Medellín, duas cidades atormentadas pelo crime organizado, reduziram suas taxas de homicídio graças à atuação direta dos prefeitos e à criação de políticas sociais.
No Brasil, um dos casos mais bem-sucedidos é Diadema, na Grande São Paulo, que conseguiu reverter a espiral de violência após aprovar a Lei de Fechamento de Bares – tendência seguida por pelo menos 16 outros municípios que, nos anos 2000, criaram legislações restritivas ao consumo de álcool.
A cidade que ostentava, em 1999, a maior taxa de assassinatos de São Paulo (102,8 mortes para cada 100 mil habitantes), registrou, no ano passado, 9,52 casos para a mesma proporção.
Ex-subsecretário Nacional da Segurança, o pesquisador Guaracy Mingardi acredita que, a médio prazo, ações da prefeitura são mais importantes que atuação das polícias.
— O município é o único ente que mexe com questões urbanas, que disciplina a cidade, que organiza o funcionamento de bares, que regra o horário de música alta. O Estado não faz isso — diz Mingardi.
— O município é o único ente que mexe com questões urbanas, que disciplina a cidade, que organiza o funcionamento de bares, que regra o horário de música alta. O Estado não faz isso — diz Mingardi.
Especialista em Segurança Pública e Cidadania, a socióloga Aline Kerber, que recentemente coordenou o 1º Censo sobre Ação de Segurança Pública do Brasil no Rio Grande do Sul, acredita que o município tem a capacidade de “potencializar ações das polícias”:
— É o protagonista do link entre os entes federados, Estado e União.
Professor de Direito Penal e Processo Penal da UFRGS, o desembargador aposentado Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira chama a atenção para os limites legais na ação das prefeituras:
— Como há restrições impostas pela Constituição, os municípios não têm esta amplitude de dar segurança para toda a população.
Professor de Direito Penal e Processo Penal da UFRGS, o desembargador aposentado Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira chama a atenção para os limites legais na ação das prefeituras:
— Como há restrições impostas pela Constituição, os municípios não têm esta amplitude de dar segurança para toda a população.
O alerta de Moreira faz sentido. No afã de colaborar, um equívoco costuma ser cometido por secretários de Segurança, com respaldo de prefeitos: transformam guardas municipais num braço avançado da PM.
— Como muitos secretários são oficiais da reserva, querem organizar as guardas como se fossem PMzinhas. É um erro — complementa Mingardi.
Apenas 29 prefeituras têm guardas municipais
A presença de guardas municipais fardados, cuidando de prédios públicos e auxiliando na manutenção da ordem, ainda é exceção nas cidades gaúchas. De todos os 496 municípios, apenas 29 (6%) contam com guardas municipais.
Realizado pelo Instituto Fidedigna e pela Faculdade de Direito de Santa Maria, o 1º Censo sobre Ação de Segurança Pública do Brasil no RS revela que o Estado engatinha em políticas públicas locais de segurança.
O estudo constatou que embora 44 municípios tenham algum órgão responsável por políticas de segurança, só seis (14% de um universo já reduzido) têm secretarias exclusivas para tratar do tema.
— Os municípios que têm secretaria de segurança e guarda municipal são protagonistas, conseguem induzir a integração e trabalhar com prevenção — opina a socióloga Aline Kerber, responsável pelo censo.
Entre ações, as preventivas são as mais simples e eficientes. Para o pesquisador do Pós-Graduação em Ciências Criminais e Ciências Sociais da PUCRS, Rodrigo Azevedo, é importante evitar que não sejam “replicados problemas das políticas estaduais e federais de segurança”:
— Na última década, muitas experiências importantes de segurança passaram a ocorrer na esfera municipal. É importante que pautem a sua atuação pelo foco na prevenção e na promoção de novas formas de convivência social e cidadã, implementando políticas de segurança adequadas às realidades locais e aos anseios das populações.
Aline Kerber lembra ainda que é generalizada a desinformação acerca das possibilidades oferecidas pelo Pronasci, do Ministério da Justiça.
— O Pronasci tem recursos para implantação de secretarias, guardas e planos municipais de segurança pública, mas acaba sobrando dinheiro porque faltam projetos. Muitos municípios não sabem da existência deste recurso — complementa Aline, que aplicou formulários eletrônicos e realizou entrevistas presenciais e por telefone para o estudo.
Primeiro trabalho do gênero no país, o censo será transformado em dois livros: O que pensam os guardas municipais e O que pensam os gestores de segurança de segurança pública do RS.
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